O chumbo das propostas governamentais pelo TC

Não temos competência académica para “julgar” os juízes. Muito menos os do Tribunal Constitucional.

Posto isto, tudo o que abaixo se expõe pertence ao domínio da opinião (que tem o valor que tem) e do conhecimento histórico (este sim, tem algum).

Franklin Delano Roosevet conseguiu, depois da Grande Depressão, construir um projecto (o New Deal) e com ele, aplicou com determinação as suas politicas para a criação de emprego. Mas FDR, como popularmente ficou conhecido, hostilizara a magistratura. Porque a principal força de bloqueio ao New Deal era o Supremo Tribunal, que chumbava muitas das suas propostas, muitas vezes por um voto. FRD recorreu a um truque, mas perdeu popularidade. Contudo, o que o Supremo lhe recusou pela força, acabou por lhe dar de livre vontade; inesperadamente um dos juízes passou-se para o lado do projecto.

O Tribunal Constitucional de Portugal tornou a chumbar uma das propostas apresentadas pelo Governo, o novo regime de “requalificação”.

O que está em causa é a reforma do Estado (que nas palavras de Pulido Valente é um “covil de ladrões”). E se a Constituição não a permite, temos um segundo resgate pela frente como lembrou o Primeiro-ministro em Bragança. Disso não temos dúvida alguma. Os juízes do TC são gente de bem, e sabem disso. Esperemos que o tempo traga à Nação um milagre como no tempo de FDR. E por vezes, um voto chega.

A oposição, como sempre, rejubilou. Porque, no seu entender, este Governo tem uma tendência natural para chocar com a Constituição. A estupidez do costume, diga-se. E o alarido que provoca serve apenas para manipular o povo genuíno e “pacífico”. Para que este excomungue e se dane com a governação.

As opiniões são de cada qual, e só o seu autor é verdadeiramente responsável. Não é nosso costume comentar comentadores, muito menos opiniões. Apenas o temos feito quando estas visam a dignidade de pessoas, ou quando são verdadeiramente idiotas.

Vem isto a propósito das afirmações do dr. Basílio Horta e de José Sócrates.

A opinião de Basílio Horta é dele, apenas dele. O que não deve (mas pode) fazer é introduzir no debate político, o ataque pessoal, tentando ridicularizar (e humilhar) o visado. Entre as afirmações que fez (referindo-se ao Primeiro-ministro de Portugal), merece-nos comentário a seguinte: “ revela pouca preparação democrática do primeiro-ministro…”.

Se o dr. Basílio Horta julga ganhar uns votitos em Sintra à custa disto, desengane-se. Os “saloios” do princípio do século XX, não são os mesmos de hoje!

Se, de facto, o Primeiro-ministro revela alguma coisa, é precisamente cultura democrática. Procurou sempre fazer o exercício do debate político, e com ele defender ideias (que muitos não gostam, como é óbvio). Nunca o ouvimos achincalhar alguém, nem reproduzir nos meios de comunicação, comentários que humilhem o adversário político. Uma das suas características (à maneira inglesa) é a cortesia (não fosse filho de quem é). E ao contrário dos indivíduos de comité é um liberal-democrata. Um defensor da liberdade.

Para o dr. Basílio Horta, a liberdade é só para alguns. Pelos vistos, para ele e os do seu partido. Acontece, porém, que Basílio Horta pertenceu a uma governação de que não há memória em Portugal, de tão execrável. Mas nem Basílio Horta nem o seu partido defendem verdadeiramente a liberdade. Foi nessa governação que a liberdade individual de cidadãos livres foi amordaçada. Pelo contrário, o actual Primeiro-ministro de Portugal é um homem livre. E por o ser se manifesta perante as instituições, sejam elas quais forem. Porque o cidadão Pedro Passos Coelho, como outro qualquer cidadão, é livre de expor a sua opinião. Liberdade não é aquilo que Basílio Horta e o seu partido pensam que é. Liberdade é comunicar livremente as ideias, sem, contudo, ultrajar, ou prejudicar terceiros. Foi o que fez o Primeiro-ministro.

É tempo de se começar a ler os clássicos. Areopagítica de John Milton e On liberty de John Stuart Mill deviam ser relidos (por alguns). Isto para não recomendarmos os clássicos dos clássicos como por exemplo Eurípides. Das Suplicantes respigamos: “ Há verdadeira liberdade quando homens nascidos livres, em tendo de esclarecer o público, podem falar livremente. Quem consegue e se propõe fazê-lo merece todo o louvor; quem não consegue, ou não quer, pode sempre ficar calado.

O que poderia haver de mais justo num Estado?”.

Quer melhor que isto, dr. Horta?

Quanto ao cavalheiro Sócrates não nos vamos alongar para não ultrapassarmos o limite da boa educação. Este cavalheiro se tivesse alguma vergonha, sobre esta questão nem se pronunciava. Porque se alguém tratou porcamente a democracia foi o seu regime. Perseguindo cidadãos livres e acanalhando instituições.

Armando Palavras

Nota:

Convém esclarecer os incautos. O que choca com a Constituição, nas propostas governamentais, não são questões de fundo, são pressupostos abstractos como a equidade, a igualdade, etc. (como aconteceu com Roosevelt).