sábado, 20 de janeiro de 2018

Ajustes diretos em obras públicas tramam autarcas abusadores


BARROSO da FONTE
A corrupção tomou conta do país. Os tribunais Portugueses estão atulhados de processos. E não são processos de lana caprina. São daqueles que vão ficar na história, com barbas e com cadastro da monstruosidade que envergonha a minha geração. Sei do que falo e por experiência própria, o digo.
Conheço políticos que deveriam ter ocupado a cela 43 ou 45, quando José Sócrates ocupou a 44 da cadeia que o reteve tempo suficiente para dele se descobrir parte do muito que nunca será conhecido nem julgado. Toda a gente viu serem entregues a alguns desses sortudos, medalhas e medalhões pelos sucessivos Presidentes da República Portuguesa.
 Monstruosidades dessas foram cometidas por diversos governantes, de tendências várias, dos sucessivos governos que temos tido. Se os meus leitores não têm visto o programa «Sexta às 9» da RTP, da responsabilidade da Jornalista Sandra Felgueiras e sua equipa, convido-os visionarem a última meia dúzia dessas exemplares averiguações. Desde as negociatas entre altos quadros de associações de Bombeiros, às adjudicações com os meios aeronáuticos para combate aos incêndios, desde as falsas licenciaturas por equivalências, aos saneamentos partidários, tem-se visto de tudo e, praticamente em todas as classes e instituições. Essa última meia dúzia de programas mostram e demonstram que o país entrou numa roda viva, espécie de competição descarada para saber quem mais pilhou, mais arrecadou e mais sangue frio teve para chegar a tanto descaramento. Os tribunais acumulam, em ritmo crescente, processos de todas as origens, de negociatas vergonhosas, celebradas por gente da mais alta estirpe social que usa e abusa da permissibilidade de leis que são ambíguas, ora à falsa fé, ora à sombra de calculismos eleitorais e de outros truques que se congeminam em ambientes que apenas visam o lucro, o egoísmo, a confusão e a quase certeza de que que «o crime compensa».
 A construção civil é uma área nevrálgica que dá para tudo, ora para enriquecer bruscamente, os seus empresários, ora para destruir famílias inteiras que compram gato por lebre, e que, num ápice, ficam sem eira nem beira e a maior parte das vezes, por diversos processos fraudulentos.
 As Câmaras ganham ou perdem eleições, em boa parte, pelo tipo de obras públicas que se adjudicam, ora por concurso público, ora por ajuste de direto. Há outras modalidades. Mas aqueles dois são os preferidos.
O concurso público, deveria ser obrigatório. Mas como é mais moroso, mais burocrático e mais facilitador, a lei prevê que, em certos casos e para obras até determinado montante, os executivos, optem pelo ajuste direto.
Ora aquilo que a lei prevê como excepção, para obras urgentes (género tragédia dos incêndios), esses executivos generalizam aquilo que é mais fácil: convidam aqueles que patrocinam a campanha eleitoral, que entram e saem dos gabinetes do poder, como se fossem donos daquilo tudo, entram em todas as fárrias, são vips por quatro anos. Esta promiscuidade, começou com a democracia, mas ganhou foros de institucionazação, com os fundos europeus. Gerou furúnculos, no corpo e na alma. Os calendários e os métodos de pagar favores através da distribuição dos dinheiros públicos joga-se em mandatos consecutivos. Sempre na mira de que, se os favores não se puderem cumprir agora, cumprem-se daqui a quatro, a oito ou a doze anos. Quase todos os governos nacionais, regionais e locais, se deixaram enredar neste tipo de geringonças. Salvo raríssimas exceções, não houve executivos puros, políticos virgens, autarquias incólumes. Exemplos?

Ribeira de Pena só gosta dos ajustes diretos

Entre 2009 e 2015 três dos 308 municípios Portugueses que apenas praticaram a modalidade do ajuste direto. Ribeira de Pena, no distrito de Vila Real, conforme as redes sociais noticiaram, foi um desses três municípios que em seis anos, nem o Ministério da Administração Interna, nem as Finanças, inspecionaram ou, se por lá passaram, terá sido para apresentar cumprimentos de cortesia.
Algum sortilégio haverá para que os políticos, aqui, ali e acolá, passem incólumes, desviando-se como o «diabo da cruz».
 Em Montalegre, Orlando Alves, como que a justificar o uso e o abuso deste mecanismo facilitador de muita intransparência, afirmou no ato de posse que os «ajustes diretos são instrumentos legais de que dispomos para que o dinheiro fique na nossa terra». Assim têm feito e «assim iremos continuar». Na edição nº 525 de 30/10/2017 já então escrevemos que «pela boca morre o peixe», pois os ajustes diretos apenas são legítimos em situações excecionais. A lei sobre esta matéria entrou en vigor, no primeiro dia 1 Janeiro de 2018. Quando ela foi regulamentada, em 30 de Outubro findo, já o prof. Orlando Alves, através do seu partido, deveria saber que os ajustes diretos, em vez de serem banalizados pela rotina do seu uso, iriam ser dificultados pela sua propensão para o crime, para a fraude e, por redundância, para a corrupção generalizada. O seu discurso de posse foi uma escapatória para se libertar dos abusos do passado. Depois da promessa que fez em ato tão solene e com ar de que iria, usá-lo por rotina, como se fez durante seis anos, em Ribeira de Pena e em mais dois casos, na ilha da Madeira, será caso para estar atento, a partir de 1 de Janeiro com a distribuição dos dinheiros públicos para os investimentos a contratar. É que, a nova legislação, limita, substancialmente, os privilégios que o ajuste direto permitia. E as sanções devem aplicar-se para moralização da opinião pública.

 O rigor da Lei, mesmo para casos especiais

Na 1ª série, do Decreto-Lei nº 11/2017, de 17/01 foi publicado e promulgado o texto do atual governo que autoriza o ajuste direto para a «celebração de contratos de empreitada de obras públicas de valor inferior ao referido na alínea a) do artº 4º da Diretiva nº 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/2/2014, independentemente da natureza da entidade adjudicante».
 Este DL tinha a ver com a vinda a Portugal do Papa, sendo necessário proceder a obras urgentes e de valores diversificados. Mesmo assim, dizia no artº 3º que «deve a entidade adjudicante convidar, pelo menos, três entidades distintas para apresentação de propostas. Este regime excecional estará em vigor desde o dia 18/01/2017 até ao dia 31/12/2017».
 Os autarcas que podem fazer três mandatos consecutivos no poder e que vão ter direito a uma reforma proporcional ao que a lei permite, deveriam ter a obrigação permanente de apenas aplicarem o ajuste direto a casos muito urgentes ou do declarado interesse público, como foi, em 2017, o exemplo dos incêndios, ou, em 2016, o acontecimento raro da visitado Papa.
Entretanto o atual governo – e bem – reviu e atualizou a lei que fora condensada no D.L. 111-B/2017, de 31 de Agosto e produziu o novo Código dos Contratos Públicos de acordo com a redação que lhe foi dada pela «Declaração de Retificação nº 36-A/2017, inserta no DR nº 209/2017, 2º Suplemento, série I de 30/10/2017. Entrou em vigor, em 1 de Janeiro em curso. De acordo com as exigências preconizadas. Os valores foram reduzidos de 150 mil euros, para 30 mil, tratando-se de empreitadas. E de 30 mil para 20 mil em bens e serviços.
A justeza deste Decreto-Lei deveria ser respeitada, sem reservas, para todo o país e para todo o sempre. Haver três câmaras municipais que durante seis anos consecutivos, violaram, sistematicamente, o espírito dessa legislação, é meio caminho andado para incentivar à corrupção.

Unknown deixou comentário sobre Fernando Rosas e os retornados


Até nesta imagem da época se nota a solidariedade entre pretos e brancos!  Reparem na senhora negra, à esquerda,  com o bebé ao colo, junto dos brancos! Onde está o Apartheid defendido pelo dr. Rosas?

Unknown deixou um novo comentário na sua mensagem "Barroso da Fonte comenta o que Fernando Rosas intr...": 

Nasci em Nampula Moçambique em 68 , vim para Portugal em 75 onde me foi retirada (a mim e a muitas crianças na mesma situação) a nacionalidade Moçambicana para poder ir à escola e ter cuidados de saúde pois a água do poço que bebia me causava lombrigas . Fui alvo de racismo por parte das crianças brancas que não me deixavam jogar à bola e mandavam ir explorar os pretos para a minha terra ,sem sequer sonharem que os pretos eram os meus melhores amigos . Eramos apontados como retornados pois as únicas roupas que usavamos eram do IARN -  nos denunciavam .

Trinta e quatro anos depois regresso a Moçambique e faço uma viagem de 10.000 km de Jeep para voltar a ver a minha terra amada onde conheço um juiz negro que me diz : " VOCÊS PORTUGUESES FIZERAM A MELHOR COLONIZAÇÃO E A PIOR DESCOLONIZAÇÃO " .


Entretanto, 43 anos depois vejo o Dr. Fernando Rosas na RTP ainda a destilar Ódio contra os " retornados". 




ANGOLA - O caso Manuel Vicente



Ricardo Sá Fernandes – OBSERVADOR

Não posso aceitar que seja do interesse de Portugal ou de Angola a aceitação de uma “chantagem” exercida apenas para salvaguarda de Manuel Vicente (por mais poderoso ou melhor pessoa que possa ser).

1. Em 2017, o Ministério Público acusou o então vice-Presidente de Angola, Eng.º Manuel Vicente, entre outros, do crime de corrupção activa, por, em conluio com outras pessoas, ter actuado com vista a obter, da parte do então Procurador da República Orlando Figueira, despachos favoráveis em inquéritos criminais em que estaria a ser investigado, contra o recebimento de uma contrapartida pecuniária de mais de € 700.000,00 e ainda de outras vantagens, traduzidas na celebração futura de contratos de prestação de serviços a favor deste. Seguiu-se a pronúncia dos arguidos e a remessa dos autos para julgamento.

2. Acontece, porém, que o Eng.º Manuel Vicente nunca chegou a ser constituído arguido, uma vez que a pretensão do Ministério Público de o ouvir e constituir como arguido através de uma carta rogatória foi inviabilizada pela justiça angolana, atento o regime de imunidade de que, segundo a lei angolana, o então vice-Presidente de Angola gozava.

3. Assim sendo, é indiscutível que, à luz da lei portuguesa, o Eng.º Manuel Vicente não pode ser submetido ao julgamento que vai iniciar-se na próxima semana, uma vez que não foi constituído arguido. Tal circunstância provavelmente determinará a separação processual da sua situação, de forma a não prejudicar o início do julgamento em relação aos restantes arguidos. Por outro lado, não conseguindo notificar-se o Eng.º Manuel Vicente da acusação contra ele proferida, seguir-se-á o seu chamamento a juízo através de editais e, mantendo-se a sua não apresentação, a aplicação do regime da contumácia, o qual, em princípio, implicará a emissão de um mandado de detenção. Mas isso vai ainda naturalmente depender daquilo que for decidido pelo tribunal de julgamento, não sendo essa a matéria que é objecto desta minha reflexão.

4. No ano passado, o Governo de Angola apresentou uma nota verbal ao Governo português em que terá suscitado a questão da imunidade diplomática do seu então vice-Presidente, o que teve uma enorme repercussão junto da comunicação social portuguesa. Tive oportunidade de, no Observador (29.09.2017), defender a opinião de que o Eng.º Manuel Vicente não gozava, enquanto vice‑Presidente de Angola, de qualquer imunidade diplomática, a qual, sem margem para grande dúvida, mesmo que tivesse existido, teria cessado quando ele deixou de exercer o cargo, o que acontecera em Setembro do ano passado.

5. Entretanto, o Governo português solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria‑Geral da República um parecer acerca desse tema, o qual, segundo aquilo que a comunicação social tem divulgado, se terá pronunciado no sentido de que o Eng.º Manuel Vicente não gozaria de imunidade diplomática. O Governo ainda não publicou tal parecer (e não está obrigado a fazê-lo, embora se espere que o venha a fazer).

6. O assunto voltou à ribalta depois do Presidente de Angola, João Lourenço, ter criticado a circunstância do processo do Eng.º Manuel Vicente não ter sido remetido para julgamento em Angola, o que fez em termos particularmente duros e afirmando que essa circunstância seria susceptível de ter repercussão nas relações entre os dois países: “Lamentavelmente [Portugal] não satisfez o nosso pedido, alegando que não confia na justiça angolana. Nós consideramos isso uma ofensa, não aceitamos esse tipo de tratamento (…). Nós não estamos a pedir que ele seja absolvido, que o processo seja arquivado, nós não somos juízes, não temos competência para dizer se o engenheiro Manuel Vicente cometeu ou não cometeu o crime de que é acusado. Isso que fique bem claro.” (segundo o DN).

7. Na imprensa portuguesa, têm-se multiplicado as manifestações de alarme e as declarações de simpatia ou mesmo de concordância com a posição angolana. No dia 9 de Janeiro, no Expresso: “MP assume que não confia na Justiça angolana”, “Ministro Santos Silva muito preocupado com relações bilaterais”; no DN: “Angola poderá suspender presença na CPLP, alerta antigo chefe da diplomacia” [Martins da Cruz]; no Público: “Presidente angolano considerou uma ofensa a forma como Portugal tratou o caso de Manuel Vicente”; no i: “Tudo sobre o caso que abala as relações entre Portugal e Angola”. No dia 11 de Janeiro, no Público, Miguel Relvas diz: “A justiça em Angola funciona com normalidade. Este processo é da justiça angolana e é na justiça angolana que devia ser tratado”. No dia 13 de Janeiro, no Sol: “Relações com Angola estão mesmo por um fio”. No dia 18 de Janeiro, no Público, Marinho e Pinto diz: “Manuel Vicente não é um angolano qualquer”; no mesmo dia, na SIC Notícias, Jorge Coelho diz: “Nós temos também que respeitar os sistemas jurídicos dos outros países. (…) Mas quem sou eu para dizer que a justiça angolana – que é um país sobreano e independente – não é tão confiável como qualquer outro. (…) Portugal tem compromissos assinados do ponto de vista jurídico com Angola.”; e António Lobo Xavier diz: “É por essa razão, por Angola dizer que vai ter que aplicar a sua própria lei se o julgamento lá for feito, que o Ministério Público considera que não há garantias de boa administração da justiça. (…) Neste caso [Angola] tem razão. Tem razão. Para quem conhecer o processo é absolutamente incompreensível as interpretações que se fazem e os atropelos completamente desnecessários das condições normais de tratamento de um arguido seja ele angolano ou português”.

8. Contudo, o Presidente angolano não tem razão, a qual efectivamente assiste ao Ministério Público português. Salvo melhor opinião, claro.

9. A lei estabelece que a continuação de procedimento instaurado em Portugal por facto que constitua crime segundo o direito português pode ser delegada num Estado estrangeiro, o que depende, entre outras, das seguintes condições especiais: i) que o facto integre crime segundo a legislação portuguesa e segundo a legislação daquele Estado; ii) que a delegação se justifique pelo interesse da boa administração da justiça.

10. No caso do Eng.º Manuel Vicente, o Ministério Público ponderou precisamente essa possibilidade, tendo a Procuradora-Geral da República, em Novembro de 2016, colocado ao Procurador-Geral da República de Angola, entre outras, as seguintes questões: i) A possibilidade de ser cumprida em Angola uma carta rogatória visando a constituição e inquirição do Eng.º Manuel Vicente como arguido; ii) A possibilidade do Estado de Angola aceitar a transmissão do procedimento penal em curso relativamente a essa pessoa.

11. O Procurador-Geral da República de Angola respondeu prontamente, afirmando, por um lado, não existir nenhuma probabilidade de ser cumprida uma carta rogatória nos termos acima referidos, mas ponderando, por outro, a possibilidade de aceitar que o procedimento penal relativo ao Eng.º Manuel Vicente prosseguisse a sua tramitação em Angola.

12. E foi assim que a Procuradoria-Geral da República equacionou, e bem, a transmissão do processo para Angola. Todavia, teve de ponderar também a circunstância de, em Agosto de 2016, ter sido publicada em Angola uma lei que amnistiou todos os crimes comuns puníveis com penas de prisão até 12 anos – como é o caso dos crimes imputados ao Eng. Manuel Vicente –, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015. Foi nesse contexto que a Procuradora-Geral da República colocou ao Procurador-Geral da República de Angola a questão de saber se os crimes referenciados, relativos a factos relativos a Portugal, estariam abrangidos pela aludida amnistia.

13. A resposta do Procurador-Geral da República foi rápida e chegou em Janeiro de 2017, sendo absolutamente inequívoca: referindo-se em concreto sobre se os factos imputados ao Eng.º Manuel Vicente estariam abrangidos pela amnistia em apreço, a resposta foi sim, estariam abrangidos pela amnistia.

14. Essa comunicação foi, aliás, acompanhada de um parecer emitido por um grupo de trabalho constituído no âmbito da Procuradoria-Geral da República de Angola, onde se sustentou que, se o facto objecto do procedimento penal, sendo crime em face da lei angolana, estivesse abrangido pela amnistia, o pedido de cooperação não seria admissível, por faltar a condição da sua punibilidade no direito angolano.

15. Em face deste expediente, a transmissão do processo para Angola ou não seria admitida ou, sendo-o, seria inapelável a aplicação da amnistia aos crimes imputados ao Eng.º Manuel Vicente. Ou seja, ao contrário do que afirma pretender o Presidente angolano, o Eng.º Manuel Vicente acabaria por não ser julgado em Angola. Julgo, pois, que o Ministério Público não tinha outra alternativa que não fosse a de não transmitir o processo para Angola. Por um lado, porque os factos concretos em apreço deixaram de constituir crime à luz da ordem jurídica angolana; por outro lado, porque é insustentável admitir que o interesse da boa administração da justiça fosse o de julgar em Portugal os alegados corruptores passivos portugueses e permitir que, em Angola, se arquivasse o processo quanto ao alegado corruptor activo angolano.

16. No ano passado, foi julgado em França o vice-Presidente da Guiné-Equatorial, Teodoro Obiang, filho do Presidente, que foi condenado a 3 anos de prisão (com pena suspensa) pela prática de branqueamento de capitais, desvio de fundos, abuso de confiança e corrupção. Terá igualmente sido objecto de apreensão o património por ele detido em França, com origem em fundos obtidos de forma ilícita. A defesa também alegou a sua imunidade e uma abusiva ingerência na vida de um Estado soberano, mas isso não impediu a justiça francesa de fazer o seu trabalho.

17. Eu não sei se o Eng.º Manuel Vicente é ou não culpado. Não tenho qualquer opinião sobre o assunto e, mesmo que a tivesse, não a exprimiria aqui. Também não tenho qualquer dúvida de que é da maior importância salvaguardar, até ao limite, as boas relações entre Portugal e Angola, a bem de ambos os povos. Porém, isso não pode nem deve ser feito a qualquer preço, sob pena de comprometermos a dignidade dos portugueses e dos angolanos.

18. Recuso-me a aceitar que possa ser do interesse de Portugal ou de Angola a aceitação de uma “chantagem” exercida apenas para salvaguarda do Eng.º Manuel Vicente (por mais poderoso ou por melhor pessoa que ele possa ser). Porque é disso que se trata. Há apenas um interessado na transmissão deste processo para Angola: o Eng.º Manuel Vicente.

19. Haveria, todavia, uma possibilidade dessa transmissão poder ocorrer: se o Eng.º Manuel Vicente renunciasse à amnistia e se tal renúncia fosse aceite pela justiça angolana. A faculdade de renunciar a uma amnistia não é uma questão líquida, mas tem sido admitida. A amnistia é uma graça que ninguém deve ser obrigado a aceitar. Só que essa declaração de renúncia nunca ocorreu (até hoje).

20. Não é, assim, verdade que Portugal tenha faltado ao respeito devido à justiça angolana. Pelo contrário, respeitou-a escrupulosamente, até com delicadeza.

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

O Rigor histórico ou falta dele


Por: Costa Pereira - Portugal, minha terra

Não sei o critério que as enciclopédias usam para recolher as informações que põe ao dispor dos seus consultores, só sei que muitas vezes deparo com faltas de rigor histórico muito enganosas que me provocam muita pena. Foi agora o caso, numa recente consulta que fiz à enciclopédia livre Wikipédia à volta de Vilar de Ferreiros onde ao fazer a descrição das aldeias da respectiva freguesia omite duas das suas mais importantes povoações que são Campos (parte) e Cainha. É nestes termos que cita: “Vilar de Ferreiros é uma freguesia portuguesa do concelho de Mondim de Basto, com 16,15 km² de área e 1 136 habitantes (2011). A sua densidade populacional é 70,3 hab/km². A freguesia de Vilar de Ferreiros é constituída pelas aldeias de Vilarinho, Vilar de Ferreiros, Pedreira, Vila Chã e Covas, por ordem decrescente”. Basta consultar o Arquivo Distrital de Vila Real para logo confirmar que a paroquia de São Pedro de Vilar de Ferreiros é composta pelos lugares de Cainha, Campos, Covas, Pedreira, Vila Chã, Vilar de Ferreiros e Vilarinho. Foi abadia da apresentação dos marqueses de Marialva, e vem mencionada nas Inquirições de 1220, sendo já um pequeno município ao qual D. Sancho I estendeu os foros e privilégios outorgados ao vizinho concelho de Ermelo. A ignorância por vezes nestes casos serve de pretexto para mais tarde os mais astutos se agarrarem ao que sem qualquer rigor alguém despejou como sendo informação e mais não é do que enganosa noticia. Não é culpa da enciclopédia livre Wikipédia, mas de certos amadores em matérias que conhecem mal e para se exibirem fazem com elas bandeira.
Situada no ermo oriental da aldeia denominada Serra de Mondim, fica a povoação de Campos, no caminho – hoje estrada – que liga as terras de Basto a Vila Real (via Lamas de Olo). E patamar de quem a pé por Mondim sobe ao santuário de NS da Graça (Monte Farinha). Entre Campos e a aldeia de Vilar de Ferreiros fica a Cainha, ambas fazem parte da Freguesia de Vilar de Ferreiros, mas tanto Campos, como Vila Chã são divisórias, Campos com São Cristóvão de Mondim e Vila Chã com São Salvador do Bilhó.

A DONA CATARINA E A ROUBALHEIRA AO PROFESSORADO


Parece que hoje a dona Catarina (do Bloco) participou numa manifestação contra o encerramento de uma estação de correios em Lisboa. Lá disse as boquitas do costume, aos papalvos de sempre, para angariar mais uns votos.


É pena que se não manifeste sobre a roubalheira de uma década de serviço ao professorado. Roubalheira perpetrada pelo seu governo. O governo da frente esquerda, onde se juntam o sr. Jerónimo e o sr. Costa. É que do sr. Nogueira nada se sabe e do comentariado do costume da aldeia lusa, idem.

quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Contra as novas censuras

                                                    Mulher nua deitada de bruços (1917), de Egon Schiele

PEDRO CORREIA
Delito de Opinião

Contra as novas censuras



Catherine Deneuve, em carta publicada no Libération

PAN 2018 - Caminhos / Caminos


Caros amigos,

O “PAN – Encontro e Festival Transfronteiriço de Poesia Património e Arte de Vanguarda em Meio Rural” regressa este ano a ambos os lados da fronteira. Tomem nota na vossa agenda e apareçam. Nos dias 6, 7 e 8 de julho acontecerá em Vilarellhos (Alfândega da Fé) e em 20, 21 e 22 do mesmo mês em Morille (Salamanca).
A Lema d’Origem, mais uma vez, continuará a envolvida na sua programação e execução.

O cartaz para divulgação segue em anexo.

Atentamente,
António Lopes

O GAU no Jamor


Por: Costa Pereira  Portugal, minha terra

Sabia que a secção de Atletismo do GAU vinha a Oeiras tomar parte na prova que no dia 13 a Federação Portuguesa de Atletismo levou a efeito em colaboração com a Câmara Municipal de Oeiras e com o Complexo Nacional desportivo do Jamor. Tratou-se das ultimas provas do campeonato nacional de estrada que na classe feminina foi ganho pela sportinguista Inês Monteiro, e na masculina pelo benfiquista Samuel Barata.
Como associado que sou do Grupo Alegre e Unido da Bajouca (GAU) embora não tenha assistido à prova, nem tão pouco conheça qual foi a sua classificação só ver na net (facebook) caras conhecidas e afectas à capital do barro leiriense é já motivo de consolação para mim. E a certeza que estes bajouquenses com partida e regresso da zona do Jamor em prova pisaram terreno da Cruz Quebrada e Algés, bem meu conhecido desde os anos de 60.


A crise está a caminho!

"Não quero excluir a existência de desonestidade e de conspirações, mas não creio que tenha sido a característica fundamental do caminhar para a crise", diz Michael Ash DR
ENTREVISTA
O economista norte-americano Michael Ash alerta que tanto as regulações como os desequilíbrios económicos actuais são semelhantes aos vividos antes da crise de 2007/2008.

2 de Novembro de 2017
  Foto
Uma nova crise financeira internacional, ao estilo da vivida há uma década é neste momento provável, alerta Michael Ash, professor na Universidade de Massachusetts. O economista norte-americano juntou-se este ano a Francisco Louçã, economista e ex-líder do Bloco de Esquerda, para lançar o livro “Sombras - A Desordem Financeira na Era da Globalização”. Nessa obra, traça-se um cenário pessimista em relação à forma como os mercados continuam desregulamentados e ensaia-se uma explicação para o facto de, mesmo depois da crise, pouco ter mudado.
Tivemos depois da crise muitas intenções de aumentar a regulação, de evitar que os bancos fiquem grandes demais. Mas, agora, passados 10 anos, é pouco evidente que tenha havido mudanças significativas. É mesmo assim?
Não é um mau resumo da situação. As pessoas ficaram chocadas que fosse possível que se verificasse uma crise com a dimensão e profundidade da de 2007/2008. A crise trouxe muitas dificuldades a um número muito significativo de pessoas e as suas origens e causas foram muito claras, nomeadamente a desregulação da banca e a crescente desigualdade. No entanto, espantosamente, desde a crise nada mudou. Acabámos por ficar muito aquém do desejável na tentativa de regular o sistema financeiro e ainda tivemos uma resposta à crise económica e financeira que pareceu ser uma coisa mais saída do final dos anos XIX do que do século XX ou XXI. Foi uma resposta de austeridade, de deixar os Estados liquidarem-se lentamente em vez de intervirem de formas que no passado tiveram um sucesso evidente.

quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Assembleia Geral na Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro - LISBOA


Cara(o) Consócia(o),

Em cumprimento do que está estipulado nos Estatutos da CTMAD em anexo segue a Convocatória elaborada pela Assembleia-Geral, bem como, os documentos necessários para vossa apreciação, análise e votação na próxima AG do dia 31 de Janeiro de 2018.
Por outro lado, e sobre o Plano de Atividades para 2018, importa salientar que a data prevista para a realização da Festa do Folar e do Azeite, não é o dia 08 de Abril, mas sim o 25 de Março de 2018, uma vez que este ano a Páscoa é dia 01 de Abril.
Qualquer dúvida ou esclarecimento, estamos à vossa inteira disposição!
Por uma questão de transparência, salienta-se que esta Direção entendeu enviar com 15 dias de antecedência as Contas de 2017 para que, com  tempo, possam ser analisadas, em vez de serem afixadas na Secretaria no dia da AG!
Saudações Transmontanas Durienses,
                Hirondino Isaías                       
                   919 674 044
Saudações Transmontanas e Durienses

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Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro

Campo Pequeno, 50 - 3º Esq.
1000-081 Lisboa