O Primeiro-ministro, pelas razões
que apontou no discurso, entendeu não virar as costas ao país (que era o que este
merecia). E fez bem. Porque a fazê-lo, seria uma tragédia. Na verdade, este é o
governo certo para a altura certa. Fossem outros e já estaríamos na segunda
bancarrota.
O discurso do Primeiro-ministro,
ao contrário do que dizem alguns comentadorzecos (que não gostam de ouvir a
verdade), desatentos como é costume e sempre prontos a vexar quem não devem,
foi um discurso excelente, realista e profundo.
Como é seu costume, disse a
verdade aos portugueses, e estes se a ouviram que a meditem. Se a tranche de Abril
(da sétima avaliação) não chegar a tempo, preparem-se para meses sem
vencimento. Já houve tempos assim. Mas quem os passou já não é deste mundo e
evitou transmitir essa miséria aos filhos.
É claro que os comentadorzecos
(ressalve-se um ou outro) não tardaram a inverter o sentido do discurso. Que o
Primeiro-ministro tinha chantageado os portugueses. Para o “comentador de
Paris” havia ali falta de cultura politica ao afrontar o TC. Será falta de
cultura politica afrontar a realidade e não mentir? Verdadeira cultura politica
é isso mesmo, o que o Primeiro-ministro transmitiu ao povo, à Nação: A verdade!
É que há muita gente que tem
especial dificuldade em com ela lidar.
Declaração do primeiro-ministro
na íntegra
A declaração feita esta tarde ao
país pelo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho. Leia-a na íntegra
19:03 Domingo, 7 de Abril de
2013
Quando em Outubro de 2011, nas
vésperas da discussão do Orçamento do Estado para 2012, me dirigi ao País,
descrevi a nossa situação como a de uma "emergência nacional". Não
usei essas palavras com ânimo leve. Era importante que todos conhecessem com
transparência a gravidade dos nossos problemas e a natureza dos nossos
desafios. Os Portugueses têm o direito de saber o que se passa e que os seus
representantes se lhes dirijam com realismo e com clareza.
Hoje ainda não ultrapassámos a
emergência financeira que nos trouxe a dolorosa crise que atravessamos.
Desde que tomou posse, o Governo
pôs em prática uma estratégia de superação deste estado de coisas. Se chegámos
a este ponto devido à ruptura do financiamento do Estado e da economia, então
só podemos superar a crise, pôr a economia a crescer e criar emprego no futuro
se primeiro recuperar a nossa capacidade de financiamento. Para isso, era
crucial recuperar a credibilidade e reconquistar a confiança, num caminho que
seria inevitavelmente longo, duro e cheio de riscos, porque a credibilidade e a
confiança perdem-se em poucos instantes mas só se readquirem com persistência e
determinação.
Foi isso que fizemos nestes
últimos 22 meses. Fizemo-lo com a consciência de que teríamos de agir no plano
externo com uma estratégia diplomática credível, oportuna e eficaz que nos
permitisse ir ajustando, em diálogo com os nossos parceiros e credores, o
Programa de Assistência Económica e Financeira às necessidades da economia e
que fosse trazendo condições mais favoráveis de pagamento da dívida. Foi assim
que conseguimos ainda no primeiro ano de Governo, juntamente com a Irlanda,
baixar os juros de uma parte importante da dívida externa. Foi assim também que
flexibilizámos os objectivos para o défice durante o Programa sem perturbações
indesejáveis no processo.
Mas tínhamos também a consciência
de que teríamos de agir decisivamente no plano interno, cumprindo o programa de
reformas estruturais e de consolidação orçamental para preparar uma economia
mais forte e mais dinâmica. Mais do que isso, só o progresso no plano interno
poderia garantir o sucesso no plano externo. Assumimos portanto a
responsabilidade de cumprir os nossos compromissos com determinação. Só
poderíamos ser ajudados pelo exterior se nos ajudássemos a nós próprios. Para
que a nossa voz fosse ouvida, ela teria primeiro de ser respeitada. Para que as
nossas ideias fossem acolhidas, elas teriam primeiro de ser credíveis. Se
tivéssemos cruzado os braços e se nos tivéssemos colocado na posição de pensar
que a Europa é que tinha o dever de resolver permanentemente as nossas
carências, então a nossa situação hoje seria incomparavelmente pior do que é e
estaríamos a falar de escolhas muito mais dramáticas do que as que são
atualmente as nossas.
De facto, ao longo do último ano
fomos lentamente recuperando a credibilidade perdida. Com o empenho colectivo
de todos os Portugueses, fomos capazes de regularmente apresentar trabalhar
feito. Fomos capazes de consistentemente cumprir o que estava acordado com os
nossos parceiros externos. Ao mesmo tempo, lá fora fomos sendo reconhecidos por
essa conduta confiável e clarividente e em consequência desse reconhecimento
pudemos até acelerar o calendário da retoma de financiamento do Estado. Só
assim podíamos finalmente começar a preparar o nosso futuro para a próxima fase
da nossa vida colectiva já sem a presença da Troika.
Nunca neguei que este caminho era
muito difícil e estreito, sem grande margem para deslizes. E para nos manter na
posição mais segura e menos vulnerável tivemos de fazer escolhas que nenhum
Governo gosta de fazer mas que eram necessárias.
Em 2012, o Tribunal
Constitucional considerou que algumas normas do Orçamento de Estado desse ano
não poderiam ser aceites para os anos seguintes. Isso forçou-nos a procurar
alternativas que, como todos sabem, não gozavam da preferência do Governo como
instrumento de resolução do desequilíbrio das contas públicas. Mas não tivemos
alternativa senão proceder a um aumento generalizado de impostos para todos os
Portugueses, sob pena de podermos ficar a braços com um problema muito grave e
porventura sem resolução. Fizemo-lo para evitar um colapso nacional.
Em 2013, o Tribunal Constitucional
voltou a invalidar algumas normas importantes da Lei do Orçamento de Estado
para este ano. No nosso regime político é ao Tribunal Constitucional que
compete fazer uma interpretação soberana da Constituição. É evidente que o
Governo respeita e cumprirá as decisões do Tribunal Constitucional. Não poderia
ser de outra maneira num Estado de Direito democrático que preza as suas
instituições. Mas o Governo discorda da interpretação que o Tribunal faz da
Constituição da República Portuguesa e que foi manifestada no acórdão tornado
público há dois dias. E o Governo não está sozinho nesta apreciação. Muitos
outros constitucionalistas discordaram desta interpretação feita pelo Tribunal.
Todos partilhamos os mesmos
valores constitucionais, mas o nosso entendimento do contexto, hierarquia e
aplicação concreta desses valores não é aquele que foi exposto pelo Tribunal
Constitucional. A condição excepcional do País e a degradação da situação
europeia exige de todos grande realismo e uma consciência aguda dos imperativos
e restrições impostos por circunstâncias que o Governo não escolheu, apenas
herdou. Em tempos de exceção as nações podem precisar de respostas
excepcionais, como é o nosso caso. Se essas respostas não puderem ser
encontradas, os valores importantes que a Constituição consagra poderão ficar
em causa de forma muito mais grave.
Ninguém poderá negar que esta
decisão do Tribunal Constitucional tem consequências muito sérias para todo o
País. A decisão foi tornada pública a menos de uma semana de Portugal fechar,
com os parceiros internacionais, uma negociação decisiva para chegarmos a um
acordo com os nossos credores, para suavizarmos o pagamento da dívida e para
tornarmos mais favoráveis as obrigações financeiras que temos de cumprir. Este
acordo assume a maior relevância no caminho que estamos a trilhar para terminar
em 2014 a intervenção da Troika e para podermos recuperar o acesso normal a
financiamento. A decisão do Tribunal Constitucional torna a posição portuguesa
mais frágil nessas negociações em torno dos reembolsos e maturidades dos
empréstimos externos que contraímos. Ainda assim, quero garantir que estou a
fazer tudo o que se encontra ao meu alcance para, apesar dos obstáculos,
proteger os interesses de Portugal nessa negociação.
Em termos mais gerais, o acórdão
do Tribunal Constitucional introduz incerteza e imprevisibilidade num processo
já de si extremamente exigente. Corre em sentido contrário à orientação
estratégica de regresso aos mercados: conseguir que o Estado se voltasse a
financiar autonomamente e com isso que as condições de financiamento das
empresas e das famílias se tornassem mais favoráveis. Por sua vez, com a
melhoria e a maior fluidez do financiamento cresceria igualmente a confiança de
que concluiríamos o nosso Programa de Assistência Económica e Financeiro
conforme fora previsto. Quer isto dizer, portanto, que a decisão do Tribunal
Constitucional constitui um risco para todo este processo.
Mas as consequências da decisão
do Tribunal Constitucional têm uma outra dimensão mais concreta.
Em primeiro lugar, num plano mais
imediato, coloca obstáculos muito sérios à execução orçamental em 2013,
precisamente quando tínhamos acabado de flexibilizar as metas do défice para
este ano e para os anos seguintes. Darei, por isso, instruções aos Ministérios
para que procedam às necessárias reduções nas suas despesas de funcionamento
para compensar o que o acórdão do Tribunal Constitucional agora vedou.
Em segundo lugar, torna
problemática a necessária consolidação orçamental para os próximos anos, e que
constitui, não nos podemos esquecer, uma condição necessária para a fase do
pós-Troika. E é preciso recordar que a redução do défice constitui igualmente
uma condição indispensável para a manutenção de Portugal na área do euro e na
dianteira do projeto europeu. Arriscar este grande desígnio que nos últimos 35
anos sempre reuniu um grande consenso nacional seria condenar o projeto de
sociedade que Portugal ambicionou para si quando consolidou a sua democracia.
Em terceiro lugar, não nos
esqueçamos de que, com a decisão do Tribunal, a sétima revisão regular não fica
concluída e que o correspondente montante não será desbloqueado enquanto isso
não acontecer. Terei de explicar esta circunstância à Troika para assim
defender o interesse nacional e salvaguardar condições que estimulem o
crescimento e o emprego.
Perante tudo isto, tenho o dever
de não esconder dos Portugueses nenhum contorno essencial das dificuldades que
já tínhamos, e a que agora acrescentámos outra, nem das consequências que elas
acarretam para a vida de cada um de nós. E tenho o dever, como
Primeiro-Ministro, de assumir a responsabilidade que me cabe de fechar esta
crise que nos atormenta há já tanto tempo.
O Governo, mandatado pelo povo
português para vencer a emergência nacional, e apoiado na Assembleia da
República por dois partidos numa coligação coesa, afirma hoje perante o País
que enfrentará lado a lado com os Portugueses todas estas dificuldades. Porque
desenganem-se aqueles que vêem nestes acontecimentos um simples revés para o Governo
ou para os partidos que o apoiam. Depois desta decisão do Tribunal
Constitucional não é apenas a vida do Governo que se torna mais difícil. É a
vida dos portugueses que fica mais difícil e é o sucesso da recuperação
nacional que se torna mais problemático.
Por outro lado, a emergência
nacional envolve todo o País, toda a sociedade, todas as instituições
nacionais, todos os órgãos de soberania. Mais do que isso, não é correto dizer
que o Programa de Assistência vincula apenas este Governo, que de resto não o
preparou nem negociou. O Programa vincula todo o Estado português, incluindo
evidentemente todos os seus órgãos de soberania.
Uma vez que o Estado ainda está
dependente do financiamento dos nossos parceiros europeus para fazer
pagamentos, fornecer serviços, pagar salários e pensões, manter o Estado
social, a alternativa ao cumprimento do Programa seria submetermo-nos a um
outro Programa, prolongando a dureza e a penosidade dos sacrifícios. É isso que
temos de evitar. Daqui resulta o imperativo político fundamental da nossa
situação hoje: tudo teremos de fazer para evitar um segundo resgate. Não posso
permitir que se desperdicem os sacrifícios que os Portugueses têm feito nos
últimos anos. Mas isso não se consegue apenas com desejos vagos ou com a formulação
de intenções. Exige actos concretos que compensem os desequilíbrios orçamentais
criados pela recente decisão do Tribunal Constitucional. É uma ilusão perigosa
julgar que não precisamos agora de encontrar alternativas, que basta ficarmos
quietos à espera que tudo se componha como que por milagre.
A este respeito, quero dizer a
todos os Portugueses que o Governo não aceita aumentar mais os impostos, que
parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas
interpretações. Fazê-lo poria em causa irremediavelmente as nossas
possibilidades de recuperação atempada da economia e da criação de emprego. Por
conseguinte, só nos resta a alternativa de acelerar e intensificar alguns
aspectos da reestruturação do Estado com impacto direto na despesa pública. Mas
agora, dadas as restrições impostas pelo Tribunal Constitucional, teremos de o
fazer com instrumentos de outra natureza.
Para compensar o desequilíbrio
agora aberto no orçamento em 2013 teremos de pôr em prática, ainda este ano,
medidas de contenção da despesa pública, nomeadamente nas áreas da segurança
social, saúde, educação e empresas públicas. Não duvido que aparecerão vozes a
protestar que, com isso, estaremos a pôr em causa o Estado social e que o
Governo não aprende a lição parando com a austeridade. Mas o Governo não pode
compactuar com essa demagogia fácil e, para defender o Estado social, precisa
de garantir o dinheiro que suporta as suas despesas. Ora, o Estado não dispõe
desse financiamento e, sendo assim, está impedido, pela realidade dos factos,
de realizar parte das despesas. Só ultrapassaremos esta situação diminuindo a
despesa e cumprindo as nossas obrigações externas.
Não será um exercício fácil
quando temos em conta a redução de despesa pública que o Governo nos últimos dois
anos já efetuou. Em dois anos reduzimos a despesa primária do Estado em mais de
13 mil milhões de euros, facto que não tem qualquer precedente na nossa
história democrática. Foi, aliás, este esforço de disciplina no lado da despesa
que nos permitiu até compensar parte da perda de receita fiscal que ocorreu em
resultado da crise económica.
A complexidade e a preparação que
medidas deste tipo requerem apelam à mobilização da sociedade civil, do Governo
e do Estado para a sua formulação. Nas próximas semanas teremos de proceder ao
estudo e ponderação das alternativas possíveis, e o Governo está naturalmente
receptivo a todas as propostas razoáveis, fundamentadas e objectivas que a
discussão pública possa suscitar.
Mas a necessidade de equilíbrio
das contas públicas diz respeito igualmente aos próximos anos, e aqui as nossas
perspectivas serão tanto menos cinzentas quanto mais o sistema político
compreender a indispensabilidade do compromisso. Com o nível de endividamento a
que chegámos no Estado, estes objectivos nacionais, que ultrapassam as cores
partidárias e não distinguem governos, não poderão ser alcançados se não houver
compromissos duradouros entre as nossas instituições, incluindo claro está os
partidos do arco da governabilidade e os órgãos de soberania. Isto mesmo quis
transmitir com detalhe ao Senhor Presidente da República na audiência que ontem
me concedeu. Quanto menos compromisso houver a este respeito, mais frágil será
a posição do País. Mais do que nunca, a situação não se compadece com demagogias
nem com taticismos. Cada um dos agentes políticos tem de se pronunciar sobre
esta matéria, que, volto a repetir, é central para o futuro próximo do País no
quadro europeu. Se o nosso futuro nos compromete em conjunto, então todos têm
uma palavra a dizer sobre a sua preparação e todos têm de assumir as suas
respectivas responsabilidades.
Da parte do Governo não haverá
hesitações. Permitam-me, pois, que o diga com clareza para que não subsistam
quaisquer dúvidas. O Governo está comprometido com todos os objectivos do
Programa de Assistência e reafirma o cumprimento das obrigações internas e
externas do Estado português. E, como Primeiro-Ministro, renovo aqui e hoje o
compromisso de fazer tudo o que está ao meu alcance para, atacando as
dificuldades acrescidas, fecharmos esta crise de uma vez por todas. Com a
legitimidade que me foi conferida pelo povo português e pela Constituição,
agirei até ao limite das minhas forças na defesa do interesse nacional. Com o
orgulho de ser português que partilho convosco, com a mesma dedicação ao País
que também vos move, trabalharei em cada hora, juntamente com o Governo que
lidero, pelo futuro que é de todos.
Nós, os Portugueses, não
desistimos, porque não desistimos de Portugal, não desistimos da nossa
autonomia, não desistimos da nossa liberdade, não desistimos do nosso futuro.
Muito obrigado.
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