Maria
Luís Albuquerque |
Jornal de Negócios
O
PSD avançou com uma comissão parlamentar de inquérito ao processo, em
preparação, de recapitalização da CGD, depois de não obter o acordo dos
restantes grupos parlamentares.
Questionámos
repetidamente o Governo face ao que veio a público: se estaria em curso um
processo de negociação com a Direção-geral de Concorrência da Comissão Europeia
para injetar no banco público uma verba de 4 mil milhões de euros. Tal montante
seria exigência da nova equipa de gestão da CGD.
Muito
se escreve e diz sobre a iniciativa do PSD, e muitas das críticas alegam que o
PSD não pode desconhecer o que se passava na CGD. É verdade. E é precisamente
por o PSD não desconhecer o que se passava até ao final de novembro de 2015,
que queremos saber porque é pedido aos portugueses um esforço tão significativo
- 4 mil milhões de euros - para a recapitalização do banco público?
Há
quem receie que um escrutínio parlamentar fragilize a CGD, opinião expressa
entre outros pelo PCP, que até hoje nunca demonstrou qualquer pejo no
escrutínio a instituições financeiras, bem pelo contrário. O PCP receia mais
uma demonstração de que a qualidade da gestão é uma qualidade em si mesma: não
depende de ser pública ou privada. Sendo que a gestão pública é claramente um
tema a escrutinar pelos cidadãos a quem, em última análise, tal gestão deve
prestar contas.
Quanto
ao óbvio desconforto do Governo com a iniciativa do PSD, não serão certamente
razões ideológicas que o explicam. O Governo tenta lançar outras supostas
auditorias, avaliações, relatórios de análises passadas, como alternativas -
preferíveis, segundo defende - à realização da CPI. O que tenta o Governo
esconder que, nas palavras do próprio primeiro-ministro, só pode ser revelado
quando for um facto consumado?
Por
cá e em Bruxelas comenta-se que o Governo tenciona integrar o Novo Banco na
CGD. E há rumores de que uma recusa de Bruxelas poderia fazer cair o Executivo.
A questão a colocar é saber porque estariam os portugueses dispostos agora a
pagar para suportar a geringonça, depois da fraude eleitoral.
Não
sabemos a verdade sobre este dossiê "integração", mas normalmente não
há fumo sem fogo… E, a confirmar-se, em que termos tal seria feito? O Novo
Banco não é público, não pertence ao mesmo dono que a CGD. Seria comprado? A
que preço? Seria nacionalizado? Com ou sem indemnização? Será que é intenção do
Governo fazer recair o custo da resolução do BES sobre os contribuintes, quando
a forma como o processo foi conduzido se destinou precisamente a protegê-los?
São questões que precisam de resposta.
E
uma tal solução, seria aceite pelas autoridades que zelam pela concorrência, nacional
ou europeia? Os dois bancos em conjunto ficariam com uma posição de mercado
excessiva. A menos que o plano de restruturação fosse de tal modo agressivo que
resultasse, na prática, no desaparecimento do equivalente ao Novo Banco, ou
perto disso. Quantas pessoas perderiam o emprego? São questões que precisam de
resposta.
É
público, há anos, que a CGD concedeu créditos avultados no passado, sem
garantias adequadas e com práticas dificilmente justificáveis com o interesse
público. Discutir será um exercício muito útil de escrutínio que, não apagando
os erros do passado, e as suas consequências, diminui a probabilidade de se
repetirem. Estranho é o argumento que a exposição de tais práticas prejudica a
credibilidade da CGD. Mas o que é que não se sabe já? Que capitais privados
fugiriam da CGD (não tem capitais privados)? Que cotação da CGD cairia em
bolsa, se não está cotada? Ou seriam os depositantes a retirar os seus
depósitos? Para colocar onde, quando a CGD tem sido o principal beneficiário
com as preocupações que surgiram no passado relativamente a outros bancos? E,
sobretudo, como é que a especulação e a falta de transparência podem contribuir
mais para a solidez e reputação de um banco do que o seu escrutínio sério e
democrático?
Ouve-se
também dizer que é preciso "limpar" a CGD dos créditos malparados e
dos ativos sobrevalorizados no seu balanço. Muito bem. Mas em que termos? Uma
vez registada uma perda a 100%, vai a gestão da CGD perdoar essas dívidas, no
todo ou em grande parte? Vão os contribuintes portugueses pagar para que
grandes devedores possam pagar as dívidas junto dos outros bancos? Temos o
direito de saber. Os devedores que estão aqui em causa não são os cidadãos
comuns que por terem perdido o emprego ou serem vítimas de uma doença grave
deixaram de ser capazes de pagar. São grandes empresas e empresários que muito
ganharam no passado com a proximidade ao poder político.
Há
muito para apurar numa comissão de inquérito parlamentar à CGD. Antes das
decisões tomadas e dos factos consumados. As comissões de inquérito não servem
apenas para fazer autópsias ao que correu mal: podem e devem servir para evitar
o mal.
Vice-presidente
e deputada do PSD
Este
artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico
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