O MINISTRO DA EDUCAÇÃO - Eduardo Marçal Grilo
Nota: Este despacho normativo é a peça de fecho
do arco legislativo sem a qual a Lei 7/99 de 29 de Janeiro não poderia ter
aplicabilidade. Lamentavelmente muitas são as leis produzidas pelo Parlamento
que não chegam ou demoram anos a entrar em vigor porque o Governo não
regulamenta a tempo a própria lei como ordena o seu articulado.
No nosso processo e em fase de regulamentação da
lei, como determina o artº 6º, valeu a circunstância de exercer as funções de
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o Dr. Vitalino
Canas, casado com uma mirandesa, apaixonado e defensor da Língua Mirandesa que
com persistência e dedicação pessoal conseguiu que a regulamentação fosse
aprovada em menos de 90 dias, exercendo a devida influência junto do Ministro
da Educação, que produziu o Despacho Normativo nº35/99 que com amplitude,
maleabilidade e adaptabilidade regulou o direito à aprendizagem do mirandês,
bem como o necessário apoio logístico, técnico e científico.
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proto-histórico; Volume I- b: O povoamento Romano, Conclusões, Bibliografia;
Volume II a: Catálogo, Introdução Distrito de Bragança; Volume II b: Catálogo,
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Os autores
Os autores
Carlos Ferreira é um mirandês nascido em Sendim (1961). É Geógrafo
licenciado pela Universidade Nova de Lisboa (1986). É Mestre Geógrafo (2003) e
doutorando da Universidade de Salamanca. Tem várias obras e artigos publicados.
A sua participação neste artigo emana de conteúdos tratados na sua tese de
Grado-Mestrado: “Toponímia, Paisagem e Ambiente, Uma abordagem geotoponímica de
Sendim em Terra de Miranda (Um estudo
de geografia rural e regional), defendida na Universidade de Salamanca em
2003. Para além de outros cargos, Carlos Ferreira foi Vice-Presidente da Região
de Turismo do Nordeste Transmontano e actualmente é Administrador Delegado do
produto turístico Turismo de Natureza,
na Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal.
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| Carlos Ferreira |
Júlio
Meirinhos
é um mirandês formado em direito pela Universidade de Coimbra. Dos
variadíssimos lugares de grande responsabilidade que tem ocupado destacamos
apenas, o de Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, o de
Secretário-Geral do Leal Senado de Macau, o de Juiz Presidente do Tribunal de
Contas e Administrativo de Macau, o de Governador Civil de Bragança, o de
Deputado da Assembleia da República Portuguesa e o de Presidente da Região de
Turismo do Nordeste Transmontano. É Membro da Academia da Língua Asturiana. Foi
agraciado em 1984 pelo Presidente da República Portuguesa com o grau de
Comendador da Ordem do Infante D. Henrique, recebeu em 1985 o prémio de
“Autarca do Ano” e em 2010 recebeu a medalha de Cidadão de Honra da Cidade de
Miranda. Foi ele o grande impulsionador e deputado proponente da lei 7/99 de 29
de Janeiro que com um voto de unanimidade da Assembleia da República Portuguesa
oficializa a língua mirandesa como Língua Oficial de Portugal. Tem
variadíssimos artigos publicados e actualmente é Vice-Presidente da Entidade
Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal.
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| Júlio Meirinhos |
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