A Lei de Mecenato em Portugal - CTMAD - LISBOA

 

Estimada(o) Consócia(o),

A Lei de Mecenato em Portugal, enquadrada no Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigos 61.º a 66.º), incentiva donativos para áreas sociais, culturais, científicas e desportivas.

Permite, legalmente, que empresas (IRC) e particulares (IRS) possam deduzir uma parte dos donativos (em dinheiro ou espécie) sem contrapartidas comerciais, com majorações fiscais (geralmente 130% a 140% do valor). 

Principais Aspetos da Lei de Mecenato (Portugal):

·         O que é: Regime de incentivos fiscais para quem apoia entidades de interesse público ou cultural;

·         Áreas Abrangidas: Cultural, Social, Científica, Tecnológica, Desportiva, Educacional, Ambiental;

·         Benefícios Fiscais (Empresas/IRC):Donativos a entidades elegíveis são considerados custos, podendo ser majorados (tipicamente 130% ou mais com o novo regime de 2025).

·         Benefícios Fiscais (Particulares/IRS): Dedução à coleta de uma percentagem do donativo.

·         Novas Regras (Mecenato Cultural 2025): O limite de dedução em IRC subiu para 1% do volume de negócios, com majoração de 140% para projetos culturais específicos.

·         Requisito: O donativo deve ser feito sem contrapartidas que constituam obrigações de carácter pecuniário ou comercial.

Entidades Beneficiárias:

Podem ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, cujas atividades se foquem nessas áreas. Desde 2021, entidades privadas com fins lucrativos também podem ser elegíveis para receber donativos culturais.

A Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro, é uma Associação sem fins lucrativos e tem Utilidade Pública, pelo que está abrangida por esta Lei do Mecenato!

Por essa razão, e a todos interessados em ajudar a nossa causa, podem-no fazer de diversas formas, beneficiando fiscalmente sobre os donativos que forem dados à Nossa Casa!

Ajude a construir a Nova Sede!

                         Saudações Transmontanas e Alto Durienses                 

                                     A Direção da CTMAD

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Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro

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