Processo surgiu em Montalegre em 1961 - 335 milhões vão chegar agora aos 10 concelhos

 

Processo surgiu em Montalegre em 1961

335 milhões vão chegar agora aos 10 concelhos

 

Segundo a Lusa de 15 do corrente, os autarcas de 10 concelhos transmontanos lesados pela gestão de seis barragens do Cávado e do Douro acabam de garantir que essas seis barragens se mantêm unidas e determinadas, na garantia do pagamento dos 335 milhões de euros para que se cumpram as exigências alimentadas desde 1961.

A EDP assumiu as responsabilidades de abonar essas seis câmaras Transmontanas dos leitos hidrográficos dos sistemas Cávado e Douro. Claro que os recentes eleitos locais, encontraram os cofres cheios e vão limitar-se a descerrar os letreiros das obras feitas pelos que perderam. Este fenómeno, repetido, desde o 25 de Abril de 1974, no fim de cada mandato, desvirtua o crédito de quem tudo fez em prol da justiça, eternizando o nome de quem chega, sem qualquer mérito.

A democracia destes títulos contraditórios, ao longo de meio século de evidentes injustiças, servem para um franco, claro e justiceiro debate parlamentar. Cada cidadão conhece casos e casinhos. Nos cinquenta anos de democracia, em cada lugar, freguesia, concelho e distrito do país, abundam destes exemplos que as redes sociais misturam com programas cómicos a que ninguém liga. E o exemplo que a Lusa trouxe a público, com esta clarificação sobre as exigências de que «os dez autarcas transmontanos afetados pela venda de seis barragens vão obrigar a EDP a pagar todos os impostos devidos relacionados com esta transação».

Da reunião que houve no dia 15, com esses 10 políticos transmontanos e com a presença do diretor-geral da Autoridade Tributária saiu a decisão de obrigar a EDP a pagar todos os impostos devidos. O presidente da Associação de Municípios do Baixo Sabor, que julgo insuspeito, afirmou: «Não vamos baixar os braços e vamos obrigar a EDP a pagar os impostos da venda das barragens, que são nossos e dos contribuintes».

«A EDP terá lesado os cofres do Estado em mais de 335 milhões de Euros com a proteção de ex-governadores» segundo referiu o presidente da Câmara de Alfândega da Fé. Esta preocupação económica do Estado com algumas das principais instituições que dele dependem, remontam ao ano de 1961.

Foi em 1961 que este processo nasceu, graças ao então presidente da Câmara de Montalegre, João António Canedo, que tudo fez para obrigar a Hidro-Eléctrica do Cávado, a 133 kms de distância, entre a nascente e a foz, em Esposende. O Cávado é o rio português que tem mais afluentes e barragens. Só no solo das Terras de Barroso deu origem a: Sezelhe, Paradela, Venda Nova e Pisões. A essas juntam-se mais os afluentes: Salamonde, Caniçada e Rio Homem. Nasce na serra do Larouco, atravessa todo o Alto Barroso e desagua em Esposende.

O signatário desta explicação trabalhou dois anos na Magop, principal empreiteira da HICA que, entre 1944 e 1986, ocupou a mão de obra masculina que não desertara da guerra do ultramar, mas que via submergir os melhores terrenos aráveis dessa planura barrosã. Este concelho sofreu muito nessa fase diabólica do Estado Novo.

A soberania fiscal foi reconhecida aos municípios pelo artigo 703 e seguintes do Código Administrativo. A Câmara de Montalegre lança e cobra, entre outros impostos, a chamada «licença de estabelecimento comercial ou industrial que incide sobre o exercício permanente de atividades produtoras na circunscrição  municipal. Existindo as suas receitas o referido imposto, a Câmara tem de lançar sobre todas as empresas que exerçam a atividade tributável e dele não estejam isentas, têm que exigir o imposto de todos os contribuintes, sob pena de procedimento ilegal».

O autarca de Montalegre dessa data, João António Canedo, que era um jovem jurista, avançou com um parecer pela mão do doutor J. de Almeida Garrett, e publicou o caso em livro de 150 páginas, intitulado «Um Município Pobre contra o Poder Económico» cuja receita reverteu para auxilio às vítimas do terrorismo em Angola. Na página 5 aparece uma nota explicativa, em que se esclarece: «há muito que a Câmara de Montalegre tinha feito saber à Hidroelétrica do Cávado que, considerando-a em situação tributável, lhe iria liquidar o referido imposto».

Na qualidade de ex-colaborador da Magop e da Hica, na Barragem de Pisões, ao mesmo tempo, como barrosão, nascido a 200 metros da nascente do Rabagão, conheci estes «soberanos impostos fiscais» desde que provocaram esses e outros sarilhos desde 1961. Como jornalista e colaborador, procurei contribuir com mais esta valência pessoal para informar os leitores da imprensa regional que me acompanha desde 1953.

Deixo estes contributos dos meus arquivos e gostarei de acompanhar a distribuição dos 335 milhões   de euros pelos 10 concelhos Transmontanos que foram vítimas de mais esta odisseia.

Barroso da Fonte