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Multa milionária
a três antigos governantes. Vão ter de devolver ao Estado 1,8 milhões de euros
Tribunal de Contas deu como provado que
estas remunerações nunca foram aprovadas pelo Governo, ao contrário do que
sustentaram os antigos administradores da ERSE
O Tribunal de Contas condenou três
antigos governantes a devolver ao Estado 1,8 milhões de euros por pagamentos
indevidos enquanto administradores da Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos (ERSE). Ascenso Simões, secretário de Estado do Governo Sócrates e
deputado socialista durante quatro legislaturas, e Vítor Santos, secretário de
Estado no Governo Guterres, têm de devolver ao Estado, solidariamente, 1 milhão
de euros, mais meio milhão em juros de mora.
Em causa estão suplementos
remuneratórios e outros benefícios atribuídos aos 75 trabalhadores da ERSE
entre janeiro de 2010 e junho de 2011, no valor de 2,5 milhões de euros. Este
valor inclui prémios de assiduidade e desempenho, complementos ao abono de
família e ao subsídio de doença e subsídios de estudo para os filhos, das
creches até à universidade. Em 2007, a ERSE substituiu a tradição de atribuir
cartões de crédito para despesas pessoais numa «parcela complementar de
vencimento», processada 14 vezes por ano, da qual beneficiaram oito
trabalhadores.
Vítor Santos, que era o
presidente da ERSE, está ainda condenado a pagar mais 200 mil euros. Já Maria
Margarida Aguiar, secretária de Estado no Governo Durão Barroso, terá de repor
cerca de 100 mil euros, incluindo também juros. Só foi responsável por quatro
meses de pagamentos, tendo depois sido substituída por Ascenso Simões.
O Tribunal de Contas deu como
provado que estas remunerações nunca foram aprovadas pelo Governo, ao contrário
do que sustentaram os antigos administradores da ERSE. Os juízes reconhecem que
os pagamentos indevidos «não foram em benefício próprio dos antigos
administradores», mas consideraram a experiência governativa uma das provas de
que tinham «consciência» da ilegalidade.
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