Da Importância da Sustentação
Científica das Opiniões Formuladas
No Estado de Direito, é entendido como do mais
elementar bom senso – e a lei prevê – que um decisor que não domine determinada
área do conhecimento recorra à opinião de peritos visando o rigor da decisão a
prolatar, bem como a clareza de uma exaustiva e clara fundamentação.
Ainda assim - ou seja, mesmo quando os diversos
pareceres solicitados se baseiam numa mesma ciência antiga e são redigidos de
acordo com os procedimentos preconizados -, não é raro chegarem os respetivos
autores a conclusões substancialmente distintas, já que, contrariamente ao que
às vezes por aí se diz, conta bem menos o volume do conhecimento do que a
efetiva capacidade para corretamente o processar, para, daquele que existir,
alguma coisa aproveitar.
A situação agrava-se, evidentemente, quando a ciência
consultada não é antiga nem conhecimento, verdadeiramente, existe porque o
problema é recente e ninguém domina uma matéria que não houve tempo para,
serena e exaustivamente, investigar.
Assistimos, então, a espetáculos tristes por parte de
desesperados e desabridos gestores ou governantes que ficam sem saber o que
decidir e como manter confiante e tranquila uma população tão
ignorante como eles nestes assuntos – e muito bem, porque, se cientistas
existem de determinada área, é porque tudo de tudo todos não têm de saber
- e ávida de orientações e esclarecimentos coerentes e seguros, ou
que, pelo menos, pareçam fidedignos, que estimulem a vontade de os seguir e de
à lei obedecer.
Atarantados, não cessam, pelo contrário, os atores
sociais e políticos de ainda mais inquietar os espíritos, lançando na
comunicação social o debate tipicamente estéril que, de forma inevitável, nasce
do costume de espalhar aos quatro ventos todas as palavras alguém diz, seja lá o
que for, seja lá quem for, como que procurando transferir para os desgovernados
a obrigação de, em cada caso específico, decidir sobre aquilo que não conhecem,
e deixando-os sem saber o que fazer nem em quem, afinal, acreditar.
Inversamente, poderá, também, dar-se o caso de outros desesperados gestores ou governantes se acoitarem no buraco do avestruz, na toca estreita da inação, esperando que peritos e ólogos disto e daquilo se matem e esfolem em debates mais ou menos espalhafatosos mas sempre inconsequentes, esquecendo-se de que, para que da discussão nasça a luz, necessário se torna que ela se processe sobre conhecimento validado e objetivo, e não sobre qualquer sandice que saia da pena ou da boca de quem, pouco ou nada sabendo do assunto, da quantidade do que lhe sai da pena ou da boca depende para viver.
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