1.No artigo anterior já expressei o meu pasmo com a
aprovação duma lei intitulada “Carta
Portuguesa dos Direitos Humanos na Era
Digital”, susceptível de instaurar um
regime de vigilância e de controlo da liberdade de expressão – uma censura a posteriori.
Recorde-se o art.º 6.º, onde se considera “desinformação toda a narrativa
comprovadamente falsa ou enganadora criada,
apresentada
e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o
público, e que seja susceptível de causar um prejuízo público, nomeadamente
ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de
políticas públicas e a bens públicos”. E prescreve-se: “O Estado apoia a
criação de estruturas de verificação de factos (…) e incentiva a atribuição de
selos de qualidade (…)”.
Se assim for, teremos o Estado a pagar mais empregos políticos e a erigir toda uma maquinaria de vigilância e de denúncia de pensamentos, convicções e condutas.
É desta forma que Acílio Estanqueiro Rocha, inicia o seu artigo, no Diário do Minho (p. 18), lembrando um dos Grandes da Literatura, John Milton, autor do “Paraíso Perdido”. Também autor de “Areopagítica: Discurso ao Parlamento de Inglaterra em defesa da liberdade de imprensa”, ensaio que Acílio recorda no seu escrito. AQUI.
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