"A Comissão Europeia (CE) enviou cartas a vários países da União Europeia, incluindo Portugal, por não terem notificado a instituição com nenhuma medida que fosse ao encontro da quinta diretiva de combate à lavagem de dinheiro da CE. Tem agora dois meses para o fazer, para evitar processo no Tribunal de Justiça Europeu."
Isto é inacreditável!
Quer dizer que depois de todos os factos que constatámos durante estes cinco anos e na legislatura anterior, o país nada fez em termos de medidas anti-lavagem de dinheiro?
Não restam dúvidas, estamos no 10º mundo!
Bruxelas dá dois meses a Portugal para apresentar medidas anti-lavagem de
dinheiro
A Comissão Europeia (CE) enviou cartas a vários países da União Europeia,
incluindo Portugal, por não terem notificado a instituição com nenhuma medida
que fosse ao encontro da quinta diretiva de combate à lavagem de dinheiro da
CE. Tem agora dois meses para o fazer, para evitar processo no Tribunal de
Justiça Europeu.
Negócios com Lusa
12 de fevereiro de 2020
Portugal foi um dos países visados pela Comissão Europeia (CE), por não ter
notificado a instituição dentro do prazo estabelecido (10 de janeiro) com novas
medidas que contemplem a quinta diretiva de combate ao branqueamento de
capitais.
Para além de Portugal, Chipre, Húngria, Países Baixos, Roménia, Eslováquia,
Eslovénia e Espanha foram os outros países a quem a Comissão Europeia enviou um
carta com a notificação de que não aplicaram novas medidas contra a lavagem de
dinheiro, dificultando o objetivo da instituição de eliminar a circulação de
"dinheiro sujo".
As cartas de notificação são o primeiro passo de um processo de infração e
caso não exista uma resposta por parte dos Estados-Membros visados no período
de dois meses, a CE poderá intensificar a sua requisição e processar os países
em causa junto do Tribunal de Justiça Europeu.
A quinta diretiva da CE contra a lavagem de dinheiro, que foi implementada
como lei em julho de 2018, é fundamental na "luta contra o branqueamento
de capitais e o financiamento do terrorismo", e "os recentes
escândalos de branqueamento de capitais revelaram a necessidade de regras mais
rigorosas a nível da UE".
A CE emitiu um comunicado, num dia em que o Parlamento Europeu vai realizar
um debate sobre branqueamento de capitais na UE, à luz das revelações do
'Luanda Leaks'.
Esta diretiva engloba também as criptomoedas, ao incluir plataformas de
negociação e "exchange", com o objetivo de aumentar a transparência
nas negociações, a fim de impedir o uso indevido de "estruturas
opacas".
Ao nível da UE, as regras mais recentes de combate ao branqueamento de
capitais e crimes fiscais datam de 2015, tendo reforçado as obrigações de
vigilância dos bancos, instituições financeiras, consultores fiscais,
auditores, advogados, agentes mobiliários, entre outros, sobre as transações
suspeitas dos seus clientes.
Estas leis comunitárias vieram também clarificar que as regras se aplicam
às "pessoas politicamente expostas", isto é, indivíduos que, pelo
facto de exercerem ou terem exercido funções públicas importantes, podem
representar um risco mais elevado de corrupção.
Em novembro do ano passado, o Bloco de Esquerda pediu uma audição ao
ministro dos Negócios Estrangeiros e ao ministro das Finanças de Portugal para
clarificarem a sua posição em relação a uma proposta da CE que obrigaria as
multinacionais a tornarem públicos os seus lucros e os impostos pagos. O
Governo garantiu que se ia alinhar com a diretiva europeia.
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