Decreto-Lei n.º 36/2019, um Decreto escabroso

“O que a lei não proíbe, proíbe a decência”

Séneca

 O Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de Março promulgado pelo governo que patrulha o país, refere-se à recuperação do tempo de serviço congelado dos professores dos ensinos básico e secundário. Em que assenta, por imposição totalitária governamental em 2 anos, 9 meses e 18 dias. Clarifique-se: a governança roubou 6 anos e meio de tempo de serviço a esses profissionais.

E os sindicatos neste ponto têm a razão toda do mundo! Porque com essa roubalheira, docentes com menos tempo de serviço ultrapassam colegas com muito mais tempo de serviço. Além do mais, os professores do território continental são definitivamente ultrapassados pelos docentes insulares (Madeira e Açores). O que, em termos éticos, é um precedente deplorável dado que todos (sem excepção) pertencem ao mesmo território nacional. Mas a coisa ética, neste caso, apenas se sente pela rama. Aprofundando-a, as manipulações perversas de uma ideia totalitária vêm ao de cima como o azeite.

Este decreto escabroso (a que o presidente da republica deveria ter dado mais atenção), se por um lado prejudica os docentes que são ultrapassados por colegas, aponta, sobretudo, para a aniquilação pessoal e curricular de um determinado número de docentes - aqueles que se encontram em fim de carreira (se é que a carreira ainda existe). Ora é este o ponto fulcral, porque está dissimulado à maneira soviética (com aquelas experiências malucas “esquerdistas”, a que a própria esposa de Lenine, Nadya Krupskaia, mais tarde renunciou e denunciou) e Gramsciana (destruição da cultura, da religião, das hierarquias, etc. Como o fizeram em Portugal desde 2005 retirando a autoridade aos professores).

Tanto no caso dos docentes ultrapassados como dos docentes de fim de carreira, os prejudicados são os mesmos de sempre, desde a governança de Sócrates e Maria de Lurdes Rodrigues, com a assessora Mariana Vieira da Silva. Desde esse tempo que estes profissionais tendo capacidades para serem cidadãos dignos, prósperos e com capacidade para adquirirem currículos adequados e aceitáveis (pelo menos), foram impedidos de o fazer (por decreto!). O mesmo não acontecendo com as Marianas!

E são-no agora também no tempo de Costa. Que, aliás, foi a segunda figura do Estado no tempo de Sócrates.

O que aqui existe, na promulgação deste decreto asqueroso, é o culminar de uma política totalitária em prejuízo da individualidade do cidadão. Todo o processo de agrupamentos de escolas, direcções e serviços administrativos, está fundamentado (“legalmente”) neste esquema nefasto para a sociedade, ao qual se associou todo o esquema corrupto da Administração Escolar, logo pública. Foi assim criada, com estas ideias “esquerdistas”, uma casta de medíocres, cujo fim último é o prejuízo pessoal dos profissionais de ensino, incluindo o dos (as) auxiliares de educação.

Resumindo. Os prejudicados de ontem são os mesmos de hoje. E os algozes de hoje, são os mesmos de ontem.

Toda esta pouca vergonha, bem como as poucas vergonhas bancárias e por aí adiante, se resolviam rapidamente. Bastava, por exemplo, que nas comissões de ética fosse colocada a meia dúzia de pessoas que todos conhecemos. E que os lugares certos fossem ocupados pela meia dúzia de pessoas que todos sabemos. Mas o poder político vigente não está interessado, porque é corrupto. “Quanto mais corrompido é o Estado mais numerosas são as leis” (Tácito).

Em discurso fúnebre pronunciado no ano de 431 a.C., 

Péricles homenageou as vítimas do primeiro 

ano da Guerra do Peloponeso. Perante 

uma multidão reunida entre os mausoléus 

do Cemitério Cerâmico, o estratega destacou 

o espírito profundo da democracia ateniense, 

apelando aos sobreviventes que seguissem 

na defesa da eternidade de seu legado. 

Por meio de suas palavras, 

Atenas deixava de ser apenas 

uma cidade, para se converter  

num ideal a ser defendido. Naquele dia, 

a democracia nasceu como modelo.

Este decreto envergonha qualquer individuo culto, qualquer cidadão decente, porque não foi promulgado para todos, segundo os princípios universais de uma Lei justa – mas sim para alguns, os mesmos do costume! Repare-se bem, apenas usufruem desse tempo de serviço os profissionais que progridem em 2019! Então e os outros?

Assume-se esta perversidade como se fosse natural e universal, quando, olhando bem a coisa, chegaríamos a uma conclusão simples: os Anutan da Polinésia, ou os Babongo da bacia do Congo (Gabão), teriam legislado com maior decência! Não há dúvida que Macróbio viu bem a coisa: “À medida que se depravam os costumes, multiplicam-se as leis”.

Quando assim é, o regime democrático, um regime de prosperidade e de cidadania, corre o risco de se transformar numa latrina de invejosos! Que foi naquilo que o país se transformou a partir de 2005.