Acta da primeira Conferência sobre Regionalização, realizada pela CTMAD - LISBOA

 

Estimada(o) Consócia(o),

Em anexo, segue a ata do Debate promovido na Sede da CTMAD sobre a Regionalização, do passado dia 31 de Março de 2022!
Este foi o primeiro de alguns debates que a direção da CTMAD pretende promover até julho!
No dia 21 de Abril, pelas 15h30, está marcado um novo debate na Sede da CTMAD!

E por falar em Abril!
“Falta Cumprir Abril e Respeitar a Constituição da República”
Saudações Transmontanas e Alto Durienses

                 A Direção da CTMAD!

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Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro

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CTMAD

REGIONALIZAÇÃO, SIM - I Conferência – 31 de Março de 2022

ACTA

 

Mesa: Presidente Dr. Hirondino Isaías, Cor. Jorge Sales Golias, Dra. Lídia Praça.

Presenças: Dr. António Chaves, Dr. João Rocha, Eng.º Vasco Veiga, Prof Doutor António da Costa, Dr. Rui Horta Carneiro, Dr. Mário Nunes, António Amaro e um elemento da Junta de Freguesia da Penha de França.

 

O presidente abriu a sessão anunciando as razões de se promover esta discussão na Casa, nesta altura, para em junho p.f., em Assembleia Geral extraordinária, se tomar a decisão final sobre este tema a apresentar às instâncias competentes.

Fez questão de distinguir os conceitos que, muitas vezes se confundem, esclarecendo que Regionalismo é um conceito geográfico e Regionalização é um conceito político, e afirmando que ninguém melhor do que o poder local para defender o seu território.

Começou por defender o Mapa das 8 regiões proposto para o Referendo de 1998, por ser o mais consensual e assentar na base geográfica natural e histórica que todos conhecemos: Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Litoral, Beira Interior, Estremadura e Ribatejo, Região de Lisboa e Setúbal, Alentejo e Algarve. Rejeitando firmemente uma região Norte do tipo “Porto e norte”.

Recordou que na CTMAD sempre se consideraram alguns dos concelhos beirões confinantes com a nossa região como a ela pertencentes, constituindo a historicamente chamada Beira Transmontana. Assim sendo, a contabilidade dos concelhos da região de TMAD é a seguinte:

Bragança com 12 concelhos, Vila Real com 14, Viseu com 8 e Guarda com 4, num total de 38 concelhos.

Apresentou depois uma Proposta de Regionalização assente na atual estrutura de Poder Autárquico, pela constituição de uma Câmara que integra os 38 Presidentes de Câmara e os Deputados da região, num total de cerca de 50 membros.

A legitimidade deste órgão advém-lhe do facto de serem todos membros eleitos.

A sua operacionalidade será obtida através de uma Comissão Executiva, de 5 ou 7 elementos, sempre em número ímpar, dos quais sairá um 1 presidente, um 1 vice-presidente e 3 ou 5 vogais, obtida através da eleição dos deputados das Assembleias Regionais. Este órgão será responsável pela gestão e aplicabilidade das decisões da Câmara já referida

Interveio a seguir Jorge Golias que fez um ponto de situação desta questão lembrando que na Casa já se tinha debatido este tema há 10 anos, sendo orador o Prof. Doutor Adriano Moreira que, dentre outras, fez a seguinte afirmação: “votei contra no Referendo, mas agora estou a mudar de opinião”.

Na realidade, há 24 anos os maiores receios relativamente à Regionalização eram o de se estarem a criar mais estruturas, sorvedoras dos dinheiros públicos e convidativas à corrupção que, na altura, grassava pelas estruturas do Poder Local, abrangendo autarcas de todos os partidos políticos. Ademais, os detratores da Regionalização insistiam em que, sendo Portugal um País pequeno, não se justificava dividi-lo ainda mais.

Continuou Jorge Golias dizendo que desde então para cá muita coisa mudou, desde o escrutínio que hoje se faz destes órgãos de poder, pelos partidos das oposições e pelos órgãos de comunicação social. E também a Justiça começou a mostrar saber lidar com a situação de modo mais célere e positivo, pois constantemente sabemos de casos que estão ou vão a julgamento e de condenações de autarcas que vão cumprindo as suas penas.

Assim sendo, estes argumentos perderam peso e, bem assim, os da pequenez do território, porquanto é hoje sabido que muitos países mais pequenos regionalizaram com bons resultados. Acresce ainda sublinhar que nem necessitamos de ir lá fora para ilustrar a bondade desta solução, pois basta olhar para a Madeira e os Açores, que são exemplos extraordinários da Regionalização.

Sobre a Proposta do Presidente disse ser bem concebida, com validade democrática, fácil de instalar e com poucos custos acrescidos.

Interveio a seguir a Dra. Lídia Praça que começou por citar o caso da Dinamarca, país com metade da área de Portugal e que na OCDE é o país mais descentralizado da Europa, sublinhando que neste contexto regionalização e descentralização deverão andar a par. É a população da região a que melhor conhece as prioridades, defendendo que o sim à regionalização é um sim à verdadeira proximidade dos cidadãos e um sim ao verdadeiro e profundo conhecimento do território e das necessidades da população. Considerou esta Proposta adequada ao fim em vista e sobre a corrupção disse ser um falso argumento, na ausência de estatísticas que corroborem a tese ou o seu contrário. Ilustrou a sua intervenção citando esta frase de um filósofo alemão, George Hegel: a quem olhar para o mundo com racionalidade, o mundo, por sua vez, irá apresentar um aspeto racional. A relação é mútua.

Interveio depois o Eng.º Vasco Veiga para dizer que a nossa região tem muitas microrregiões e que a regionalização devia também trazer um novo reordenamento territorial, pois o país tem concelhos a mais e freguesias que não se justificam.

Neste contexto e na sequência deste raciocínio o Presidente da CTMAD acrescentou a ideia de que as CIM’s vieram dividir e nós queremos o contrário.

Falou de seguida o Prof António da Costa dizendo que as 5 regiões não fazem sentido. Se juntássemos o Minho a TMAD, este seria “sugado” porque o Minho está mais desenvolvido. Portugal está na EU onde há o princípio da subsidiariedade que contraria a atual divisão do território, que é centralizadora.

Acrescentou, ainda, que no III Congresso o deputado Vítor Ramalho disse que a região de TMAD era uma centralidade periférica porque por um lado tem a Galiza e Castela e Leão e por outros as várias regiões nacionais. Recomenda que se pense em grande num país pequeno, e que assim se use esta ideia forte do deputado.

Defendeu ainda uma 2ª Câmara na A.R. – o Senado e terminou afirmando aceitar a Proposta do Presidente Hirondino.

Interveio então o Dr. Rui Horta Carneiro dizendo que, não contrariando o que se propõe, precisa, no entanto, de ser convencido. Há outras vias que não foram suficientemente exploradas. É necessária uma regionalização constitucional. Há o problema da representatividade que ignora a cultura e a identidade das regiões.

Há também o problema da descentralização em que alguns exemplos da europa do Norte não são casos de regionalização, mas sim de descentralização. Citou o caso de países nórdicos onde as escolas são geridas pelos professores e pelos pais dos alunos. Portanto há margens para melhorar a regionalização, mas em princípio não tem nada contra ela. Desde logo, defendeu a ideia de uma representatividade constitucional que esbatesse a irrisória representatividade do interior. Disse ainda ser contra as 4 ou 5 regiões pensadas por alguns e concluiu com uma frase forte dizendo que “falta cumprir Abril!”.

O Presidente da CTMAD interveio para citar o exemplo de freguesias de Lisboa que, antigamente não tinham força nenhuma e hoje, agregadas ganharam massa critica e podem fazer muito mais pelas suas freguesias.

Interveio o Dr. João Rocha chamando a atenção para que nesta estrutura proposta haja representação do Governo ou hipótese de diálogo com o governo central.

O Dr. António Chaves levantou alguma dúvida sobre a legitimidade desta discussão dentro da Casa. Sublinhou o facto de a única coisa gerível serem os meios e não os fins. Considerou ainda a quebra da população como irreversível. E informou ser a Secretária de Estado do Orçamento originária do Barroso.

A Dra. Lídia Praça quis ainda deixar o tópico de a coesão territorial não se fazer sem a regionalização e só esta pode favorecer aquela, porque permitirá equilibrar a riqueza e o bem-estar das populações das várias regiões. Somos nós que temos de comandar os nossos destinos sem duplicar a estrutura dos deputados de Lisboa. Impõe-se uma verdadeira transferência de competências e também de recursos, desde logo porque se aproximam os recursos provenientes do PRR e a regionalização permitirá aproveitar esses recursos para desenvolver o interior.

O Dr. Mário Nunes disse aceitar o mapa de 1998 e a inclusão da Beira transmontana. Sobre a Proposta em análise disse que devemos encontrar soluções que evitem custos acrescidos, ou seja, com boa gestão e, assim, aceita a fórmula do Presidente Hirondino. Aventou ainda a hipótese de um Ministério só para as Regiões.

Interveio Jorge Golias para apanhar algumas pontas soltas, a saber:

Sobre as freguesias, se a extinção foi boa para as grandes cidades, onde havia demasiadas em pouco espaço, na Província foi o contrário, pois ao extinguir freguesias o governo acabou com preciosas ajudas às populações, sobretudo depois da extinção das farmácias, centros de saúde, bancos, estações de correio, terminais de multibanco, etc., pois eram os presidentes das juntas que prestavam muitas destas ajudas, levantando o correio, as reformas, medicamentos, pagamentos, etc. Por isso as freguesias do interior devem manter-se até para sinalizar a única presença do Estado do interior mais recôndito.

Sobre o Ordenamento do Território o mesmo deve ser tratado em simultâneo com a Regionalização, pois se torna inaceitável a existência de concelhos sem expressão, mas com os mesmos encargos dos grandes concelhos. É por aqui que deve incidir esta reforma, com grandes poupanças e ganhos de massa crítica para melhor gestão administrativa.

Sobre o facto de haver países onde as escolas são geridas pelos professores e pais notou que isso em Portugal seria praticamente impossível, por razões culturais. E uma mudança de mentalidade demora pelo menos uma geração.

Sobre a proposta de um Ministério só para as regiões, ou qualquer outro tipo de ligação ao governo, dizendo que estas soluções seriam como que introduzir entropia no sistema, ou seja, iriam ainda complicar mais do que está hoje em que qualquer presidente de Câmara vem a Lisboa falar com os Ministros. Seria como que introduzir um intermediário entre a estrutura regional e o governo.

Sublinhou, finalmente, a afirmação do Dr. Rui Horta Carneiro de que “FALTA CUMPRIR ABRIL”.  Ora deve ser exatamente este o nosso lema neste projeto de Regionalização, na oportunidade deste tempo de Abril que ora se inicia.

Sem mais intervenções o Presidente Hirondino Isaías enalteceu a importância desta reunião, agradeceu as presenças e as intervenções e deu por encerrada a sessão.

CTMAD, em Lisboa, 31 de Março de 2022