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Governo avança com elaboração de plano
sectorial de riscos
O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo d’
Ávila, e o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território,
Pedro Afonso de Paulo, assinaram no dia 20 de novembro um despacho conjunto que
determina a elaboração do Plano Setorial de Prevenção e Redução de Riscos
(PSPRR), que vida definir as orientações estratégicas nacionais para a
prevenção de riscos naturais, tecnológicos e mistos, bem como as medidas e
dispositivos de minimização dos seus efeitos. Com esta medida, Portugal
coloca-se na dianteira a nível nacional na abordagem aos riscos naturais e
tecnológicos.
«Pretendemos que o futuro
plano sectorial se materialize num documento estratégico em matéria de
inventariação de riscos e na definição de orientações para outros instrumentos
de gestão territorial, particularmente para os planos municipais de ordenamento
do território, de forma a que todo e qualquer processo de tomada de decisão seja
o mais informado a este nível», afirma o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do
Território, Pedro Afonso de Paulo.
A atual legislação em vigor em matéria de ordenamento do
território (OT) tem-se revelado insuficiente para assegurar a gestão preventiva
dos riscos naturais e tecnológicos.«A
necessidade de uma nova abordagem ao risco está perfeitamente identificada»,sustentaPedro
Afonso de Paulo. Efetivamente, o Programa
Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), publicado em
2007, reconhece, de entre um conjunto de problemas para o OT, a «insuficiente
consideração dos riscos nas ações de ocupação e transformação do território,
com particular ênfase para os sismos, os incêndios florestais, as cheias e a
erosão das zonas costeiras». Este documento identifica ainda como uma
medida prioritária «avaliar e prevenir os
factores e as situações de risco, e desenvolver dispositivos e medidas de
minimização dos respetivos efeitos».
«Na avaliação que efetuámos, nomeadamente, ao
regime jurídico da reserva ecológica nacional [RJREN], constatamos a
inadequação e insuficiência das áreas e critérios da REN para assegurar a
prevenção e redução de riscos. O facto de, na delimitação da REN, não
existir uma efetiva avaliação ou ponderação global e integrada de todos o
interesses públicos envolvidos na atividade de planeamento, constituiu um
fundamentoacrescidopara a revisão do RJREN através do futuroplano setorial de
riscos», frisa.Nesta
abordagem ao risco, destaca Pedro Afonso de Paulo, «Portugal posiciona-se na
dianteira: a nível comunitário, na medida em que
está prevista a definição em 2014 de uma política comunitária de gestão de
risco, em cujo âmbito cada Estado-Membro deverá proceder à avaliação e
cartografia dos riscos». Mas também a nível nacional, atendendo a que,
considera o governante, até ao presente, o tratamento dos riscos na vertente de
OT nos processos de planeamento e nas ações de ocupação e transformação do
território tem sido insuficiente, ao passo que na vertente proteção civil, os riscos
têm sido abordados apenas numa perspetiva de resposta em caso de acidente ou
catástrofe.
«É, portanto, reconhecida hoje a necessidade duma articulação
mais estreita entre os IGT e os planos de emergência de proteção civil (PEPC).
E este ato hoje, entre as duas tutelas com competência nestas matérias, é a
manifestação desse reconhecimento e o primeiro passo oficial para a mudança de
paradigma que se pretende empreender», realça Pedro Afonso de Paulo.
De acordo com o governante que tutela a pasta do ordenamento do
território, em cujo âmbito se está a proceder a uma ampla revisão dos
principais instrumentos de gestão do território (IGT) e à elaboração de uma
proposta de lei de bases do território, solos e urbanismo, «os objetivos específicos do futuro plano sectorial encontram-se
alinhados com os objetivos estratégicos da revisão global da legislação
relativa ao OT e de urbanismo, particularmente no domínio da simplificação dos
procedimentos de elaboração dos planos de OT e da consolidação normativa dos regimes
territoriais especiais».
O Secretário de Estado do Ambientee do Ordenamento do Território
destaca, porém, que, «não se trata
apenas de alcançar uma simplificação de procedimentos, em causa está também a
promoção de uma maior e mais real articulação entre planos e, por conseguinte,
de uma maior transparência para o cidadão no que respeita aos processos de
decisão, bem como para a competitividade territorial e do país».
Efetivamente, sustenta o governante, «amanifesta falta de sistematização legal nesta área tem exigido à
Administração Pública e aos particulares, o cumprimento de procedimentos
idênticos - ou por vezes até contraditórios - para o mesmo objeto
administrativo, o que induz a uma complexificação dos processos e uma
morosidade que se materializam em inegáveis perdas para a competitividade
económica do território nacional».
ON.2 DISPONIBILIZA 12 MILHÕES DE EUROS
PARA EDIFÍCIOS E EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA
O “ON.2 – O Novo Norte” (Programa Operacional Regional do Norte)
disponibilizou 12 milhões de Euros para a qualificação de edifícios e aquisição
de equipamento em esquadras da Polícia de
Segurança Pública e postos da Guarda Nacional Republicana da Região do Norte.
Trata-se de um apoio importante face às condições que estas infraestruturas
apresentam.
O cofinanciamento agora disponibilizado, resultante de um compromisso
assumido no âmbito do recente exercício de reprogramação, decorre de um
concurso ontem publicado pelo ON.2, no contexto do apoio a equipamentos e serviços
coletivos de proximidade, e dirigido à melhoria da qualidade de vida das
populações e a uma maior equidade nas redes locais de equipamentos.
Na seleção das candidaturas que avançam com o apoio dos fundos comunitários
estão critérios como a adequação dos equipamentos à pertinência das
necessidades locais, identificadas pelo Ministério da Administração Interna, e
a inserção em municípios com níveis de cobertura de serviços de segurança
pública mais reduzidos.
Porto, 20 de novembro de 2012
Gabinete de Marketing e Comunicação da
CCDR-N | gmc@ccdr-n.pt | telf. 226 086 355 | fax 226 061 480
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