O caso do ministro Miguel Relvas

Jornal Sol

Catalina Pestana, no seu comentário, neste mesmo periódico, diz: “ O grave, no último caso do Relvas, não é o facto de o homem ter “comprado” um canudo, é o facto de uma entidade que se chama universidade o ter passado, com base numa lei que tinha claramente outros objectivos”.

Lembramos que essa lei é de 2006, e foi aprovada pelo partido Socialista, então no poder com José Sócrates[1].

Catalina diz ainda: “ Churchill possuía apenas o sexto ano de escolaridade e foi um dos estadistas que marcaram a história colectiva da Europa, num dos momentos mais graves da nossa vida colectiva no século passado”.

Nós acrescentamos: Não foi só o “monstro sagrado” da política, como todos sabemos, mas foi ainda, em 1953,  Prémio Nobel da Literatura!

Quanto ao caso do ministro Miguel Relvas não passamos deste comentário, até que a poeira baixe. Sabíamos que, em termos de estudos (frequentados), apenas possuía o 12º ano. Para nós não foi novidade nenhuma, já tinha sido Secretário de Estado. Não é preciso ser-se diplomado para desempenhar esse cargo público (já noutros casos, a qualificação académica é deveras importante[2]). O caso de Churchill chega e sobeja para o exemplificar. Embora este “monstro sagrado” seja uma excepção. Entre outras, é claro.

Mas havemos de demonstrar em comentário futuro que o ministro, além de não ter cometido nenhum crime em termos jurídicos, como já toda a gente percebeu, mesmo os do folclore do costume (basta consultar a lei pela qual obteve as equivalências), também não incorreu em erro ético.

Portanto, o que diz José António Saraiva é acertado.

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[1] As leis estapafúrdias (em termos de Educação) que este consulado aprovou são incomensuráveis. E urge corrigi-las. Quando as “leis” são más a sociedade entra em decadência. Assim no-lo diz Edmund Burke por outras palavras: “As más leis são a pior espécie de tirania”. Sobre ela, a Lei, adianta: “ A lei tem dois e apenas dois fundamentos: a equidade e a utilidade”. Ora a experiência governativa (de quase sete anos, levando o país ao limiar da bancarrota), que antecedeu a actual, espelhou em muito aquilo que se pode denominar de má governação, precisamente por pôr em prática o que Burke nos diz das “más leis” (mudando regras “a meio do jogo”, prejudicando investimentos cujo retorno impensável, causou perdas e mazelas irreparáveis - legislando favorecendo alguns prejudicando outros, etc.).

[2] E nesses casos, (à excepção dos da 1ª República, ou no período do PREC, que a História desculpa por terem pertencido a períodos conturbados) nenhum governo danificou tão brutalmente a sociedade portuguesa como os do Consulado socialista do tempo de José Sócrates, já com a Democracia solidificada e consolidada!