José Ribeiro e Castro, debatendo o tema da regionalização, alertou os presentes para a existência de questões de extrema gravidade, nomeadamente em sede de Direito Constitucional, que ferem de morte os governantes do nosso país.
Nota
de tempo Caminhado:
Este
assunto é coisa que não nos interessa, por variadíssimas razões, que um dia
aqui traremos. Contudo, das principais, podemos referir a tradição. E a
tradição portuguesa é municipalista.
Quanto
a Pedro Passos Coelho, nesta questão, o que temos a dizer é o seguinte: Tomou
uma posição política (com a qual se pode concordar ou discordar, mas legitima e
transparente!). Na sua tomada de posse a 21 de junho de 2011 anunciou que não
iria nomear novos governadores civis e que iria promover a extinção de todos os
governos civis. Em 8 de setembro de 2011, o Governo extinguiu de facto todos os
governos civis mediante a aprovação de um decreto-lei que transferia todas as
competências destes órgãos para outros órgãos administrativos (como as câmaras
municipais, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a
Autoridade Nacional de Proteção Civil), procedendo ainda à liquidação do
património dos governos civis e à transferência dos seus funcionários para a
Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.
Acontece que o
Governo de Pedro Passos Coelho anunciou que em futura revisão
constitucional promoveria a inclusão da extinção de jure dos
governos civis na Constituição da República. Mas…em 2015 aconteceu o que
aconteceu. O PS do dr. Costa tomou o poder com ajuda de certos esquerdistas!
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